Você sabia que é possível declarar decadência de INSS na aferição de obra?
A aferição de obra é o processo de verificar se uma construção está de acordo com as normas técnicas e regulamentações vigentes. Ela também calcula as contribuições sociais devidas à previdência e a outras entidades.
No entanto, em determinadas situações, o prazo para a cobrança desses encargos pode ser ultrapassado, o que abre espaço para a aplicação da decadência.
Assim, declarar decadência de INSS passa a ser um tema relevante para empresas e pessoas que desejam se resguardar juridicamente e evitar a cobrança de valores indevidos.
Neste artigo, exploraremos detalhadamente o que é a decadência do INSS e como você pode declarar decadência de INSS de maneira adequada na aferição de obra.
A importância do INSS na aferição de obra
A contribuição ao INSS é um dos encargos mais importantes para garantir a proteção social dos trabalhadores e a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.
No contexto das obras, a aferição correta dos serviços prestados e dos valores envolvidos é crucial para que as contribuições sejam calculadas de forma justa e dentro dos parâmetros legais.
Quando se trata de declarar decadência de INSS, a discussão gira em torno do prazo que o órgão público tem para cobrar determinados valores devidos.
Se esse prazo expira, o contribuinte tem o direito de questionar a exigência, utilizando o argumento da decadência.
Entendendo a decadência do INSS
O termo “decadência” refere-se ao prazo legal dentro do qual o Fisco pode exercer o seu direito de cobrar tributos. Após o vencimento desse prazo, o direito de exigir o pagamento extingue-se, tornando-se impossível a cobrança de valores que não foram exigidos dentro do prazo estipulado pela legislação.
Dito isso, precisamos esclarecer que de acordo com a legislação em vigor, a decadência começa a contar 5 anos a partir do ano seguinte a conclusão da obra.
Sendo assim, se uma obra foi concluída em 2020, os 5 anos começam a contar em 2021, ou seja, apenas em 01 de janeiro de 2026 haverá decadência total da obra, e poderá ser emitida a CND sem pagar nenhum INSS.
Procedimentos para declarar decadência de INSS
Para declarar decadência de INSS na aferição de obra, é muito importante que o interessado busque a assessoria de uma contabilidade especializada.
O contador especialista em regularização de imóveis, ficará responsável por conduzir os trâmites para emissão da CND e registro do imóvel, sem pagamento de INSS.
Basicamente, o processo é composto pelas seguintes etapas:
1.Análise da documentação
O primeiro passo para declarar decadência de INSS na aferição de obra é a análise minuciosa de toda a documentação relativa à obra: contratos, medições, comprovantes de pagamento e demais documentos fiscais.
Essa verificação é essencial para identificar se houve, de fato, a exigência de valores após o prazo legal ou se os prazos prescritos foram ultrapassados.
Uma análise detalhada ajudará a embasar o argumento de que o direito do Fisco para cobrar determinadas parcelas já se extinguiu.
2.Revisão dos prazos legais
É fundamental consultar a legislação vigente para determinar se os prazos para a cobrança do INSS na aferição de obra foram ultrapassados.
Como falamos anteriormente, a regra geral para a cobrança de tributos é de 5 anos, mas existem exceções e peculiaridades que podem influenciar nesse prazo. Com base nessa revisão, você terá argumentos sólidos para declarar decadência de INSS.
3.Elaboração do parecer técnico-contábil
Uma vez concluída a análise documental e a verificação dos prazos, é recomendável a elaboração de um parecer técnico-contábil.
Esse documento deve conter a fundamentação legal e a análise dos prazos, demonstrando que a cobrança do INSS em questão está prescrita.
O parecer técnico é um instrumento essencial para que a empresa possa formalmente declarar decadência de INSS e se defender em eventual disputa judicial ou administrativa.
4.Procedimentos administrativos e judiciais
Após a elaboração do parecer, o próximo passo é adotar os procedimentos administrativos ou judiciais para formalizar a declaração de decadência.
No âmbito administrativo, é possível protocolar um pedido junto ao órgão responsável, apresentando toda a documentação que comprova a prescrição do direito de cobrança.
Caso a situação evolua para uma disputa judicial, será preciso utilizar o parecer técnico e os documentos comprobatórios como base para sua defesa.
É fundamental que, em todas as etapas, o interessado conte com o suporte de uma assessoria especializada para garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos corretamente.
A importância da assessoria contábil na gestão da decadência de INSS na aferição de obra
A complexidade das normas tributárias e previdenciárias torna imprescindível a atuação de um assessor contábil especializado.
Profissionais experientes podem auxiliar na interpretação da legislação, na análise dos documentos e na elaboração dos pareceres necessários para declarar decadência de INSS.
Portanto, investir em uma assessoria especializada é um passo estratégico para qualquer pessoa física ou empresa que deseja manter uma vida fiscal saudável e livre de multas.
Conclusão
Declarar decadência de INSS é um procedimento importante para as empresas que atuam no setor da construção civil, especialmente no que diz respeito à aferição de obra.
Entender os prazos legais, realizar uma análise minuciosa da documentação e contar com um parecer técnico contábil são passos fundamentais para garantir que a cobrança do INSS ocorra dentro dos limites legais.
Ao seguir os procedimentos descritos neste artigo, você estará melhor preparado para enfrentar questionamentos e eventuais cobranças indevidas, mantendo a saúde financeira e a conformidade fiscal.
A correta declaração de decadência de INSS não só previne multas e juros, mas também garante a sua segurança jurídica e credibilidade.
Em um ambiente de constantes mudanças legislativas, estar bem assessorado é muito importante.
Se você deseja conhecer uma solução completa e obter a assessoria especializada que sua empresa precisa para enfrentar desafios fiscais e contábeis, entre em contato com a Brug Contabilidade.
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