A Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) é um documento essencial para quem atua no setor de construção civil.
Emitida pela Receita Federal, ela comprova a inexistência de débitos previdenciários relacionados a uma obra específica, sendo indispensável para a regularização do empreendimento e obtenção do Habite-se.
Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que é a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND), quais são os requisitos para a sua emissão, o passo a passo para obtê-la e a importância de manter as obrigações fiscais em dia no setor de construção civil.
O que é a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)?
A Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta que uma obra de construção civil está em conformidade com as obrigações previdenciárias. Isso inclui o recolhimento de tributos e contribuições relacionados à execução da obra.
Este documento é fundamental para comprovar a regularidade fiscal e é exigido em diversas situações, como:
- Obtenção do Habite-se ou Certificado de Conclusão da Obra;
- Registro de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis;
- Transferência de propriedade do imóvel;
- Participação em licitações públicas.
Por que a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) é importante?
Manter a regularidade fiscal é essencial para evitar multas e sanções, e a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) é uma ferramenta que garante essa conformidade. Sem ela, o proprietário ou responsável pela obra pode enfrentar dificuldades legais e burocráticas, como o impedimento de registrar o imóvel ou comercializá-lo.
Além disso, a emissão da CND também reflete uma gestão responsável da obra, assegurando que todos os trabalhadores envolvidos tenham seus direitos previdenciários devidamente recolhidos.
Quem pode solicitar a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)?
A CND pode ser solicitada pelo responsável pela obra, que pode ser:
- O proprietário do imóvel;
- A construtora ou incorporadora responsável pela execução do projeto;
- O engenheiro ou arquiteto responsável técnico pela obra;
- Empresas contratadas para gerir e executar o projeto de construção.
É importante que a pessoa ou entidade responsável pela obra esteja devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Obras (CNO), que é obrigatório para a vinculação das informações fiscais e previdenciárias da obra à Receita Federal.
Requisitos para emitir a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND), é necessário que todos os tributos e contribuições previdenciárias relacionados à obra estejam regularizados. Isso inclui:
1.Cadastro da obra no CNO
A obra deve estar registrada no Cadastro Nacional de Obras (CNO), que substituiu o Cadastro Específico do INSS (CEI). O registro no CNO é obrigatório para todas as obras de construção civil e deve ser feito no início do projeto.
2.Apresentação da aferição da obra (SERO)
Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.
3.Pagamento das contribuições previdenciárias
Todos os tributos incidentes sobre a obra, como INSS, devem estar devidamente recolhidos. A ausência de pagamentos ou irregularidades pode impedir a emissão da CND.
4.Regularidade fiscal da empresa ou responsável
A empresa ou pessoa física responsável pela obra também deve estar regular em suas obrigações fiscais, incluindo o pagamento de outros tributos e a entrega de declarações acessórias.
Passo a passo para emitir a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)
Agora que você conhece os requisitos, veja o passo a passo para emitir a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND):
1.Registre a obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO)
O primeiro passo é cadastrar a obra no CNO. Esse registro pode ser feito pelo portal da Receita Federal e exige informações detalhadas sobre o projeto, como endereço da obra, responsáveis técnicos e dados do proprietário.
2.Preencha a aferição da obra (SERO)
Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos, inclusive para fins da averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Aferição significa “avaliação”, ou seja, é o procedimento para calcular as contribuições sociais (à previdência e a outras entidades) devidas em razão do uso de mão de obra na atividade de construção, reforma ou demolição. Todos os procedimentos de aferição devem ser realizados pelo Sistema Eletrônico para Aferição de Obras (Sero).
3.Recolha as contribuições previdenciárias
Com base nos dados da aferição, a Receita Federal calculará os valores devidos para a regularização previdenciária da obra. Após efetuar o pagamento, guarde os comprovantes para eventual comprovação.
4.Solicite a CND pelo sistema da Receita Federal
Com todos os tributos pagos, acesse o portal da Receita Federal e solicite a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND). O sistema verificará automaticamente a regularidade fiscal da obra e emitirá a certidão caso todos os requisitos estejam atendidos.
5.Resolva possíveis pendências
Se houver pendências ou irregularidades, a CND não será emitida. Nesse caso, consulte o relatório de pendências no sistema da Receita Federal e providencie as correções ou regularizações necessárias.
Validade da Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)
A Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) tem validade de 180 dias a partir da data de sua emissão. Após esse período, se ainda houver necessidade de comprovação de regularidade fiscal, será necessário solicitar uma nova certidão.
Principais desafios na emissão da CND
Emitir a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) pode ser um processo complexo, especialmente em obras de grande porte ou que envolvam diversos responsáveis. Entre os principais desafios estão:
- Erros no preenchimento da aferição: Informações incorretas podem atrasar o processo e gerar cobranças indevidas.
- Pendências fiscais antigas: Débitos não regularizados podem impedir a emissão da certidão.
- Documentação incompleta: A ausência de registros detalhados da obra pode dificultar a comprovação da regularidade fiscal.
Como evitar problemas na emissão da CND
Para evitar dificuldades no processo de emissão da Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND), é fundamental adotar boas práticas de gestão fiscal e administrativa:
- Organize a documentação da obra: Mantenha todos os registros atualizados, incluindo o contrato social, notas fiscais, contratos de prestação de serviços e comprovantes de pagamento.
- Acompanhe as obrigações fiscais regularmente: Realize revisões periódicas para garantir que todas as contribuições estejam em dia.
- Conte com uma assessoria contábil especializada: Profissionais experientes podem ajudar a organizar as informações e a resolver pendências com agilidade.
Como a Brug Contabilidade pode ajudar na emissão da CND?
A Brug Contabilidade possui expertise no setor de construção civil e está pronta para ajudar sua empresa em todas as etapas do processo de emissão da Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND).
Nossos serviços incluem:
- Cadastro e regularização no CNO;
- Preenchimento e envio da aferição (SERO);
- Cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Identificação e resolução de pendências fiscais;
- Orientação sobre boas práticas de gestão fiscal e administrativa.
Com a nossa assessoria, você garante agilidade e segurança no processo, evitando atrasos e complicações legais.
Conclusão
A Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) é um documento indispensável para a regularização de obras de construção civil, sendo essencial para a emissão do Habite-se e o registro de imóveis.
Embora o processo de emissão envolva algumas etapas complexas, contar com uma assessoria contábil especializada pode fazer toda a diferença para garantir o cumprimento das exigências legais de forma ágil e segura.
Entre em contato com a Brug Contabilidade e descubra como podemos ajudar sua empresa a emitir a CND e manter todas as obrigações fiscais em dia, garantindo o sucesso dos seus empreendimentos no setor de construção civil.
