A Receita Federal está apertando o cerco, e notificando um número cada vez maior de obras que possuem pendências na regularização de obras.
No segundo lote de notificações deste ano, mais de 16 mil contribuintes foram intimados a regularizar pendências fiscais relacionadas às suas obras.
Veja na íntegra, uma matéria publicada pela própria Receita Federal sobre o assunto:
“A Receita Federal enviou 16.188 cartas contendo “Avisos para Regularização de Obras” para 14.501 contribuintes pessoas físicas e 1.687 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação, exceto o Amapá e o Distrito Federal. Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m² e alvará expedido pela prefeitura do município de localização da obra predominantemente no ano de 2019. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização é 10/07/2024. Este é o segundo lote de correspondências enviadas este ano.
As orientações completas para regularização das obras estão na correspondência encaminhada aos contribuintes. Todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, que pode ser acessado através de link na página inicial da Receita Federal (gov.br/receitafederal).
A Receita Federal alerta para eventuais tentativas de fraudes utilizando-se da tentativa de regularização. A Receita Federal não envia SMS ou mensagens de Whatsapp com links, e tampouco realiza cobrança de tributos por boleto, pix, depósito ou qualquer forma de cobrança que não seja o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O contribuinte deve verificar se o site em que ele está realizando suas transações com a Receita Federal está no domínio .gov.br
Ao fim do prazo estabelecido, aqueles contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente sua obra podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos. As cartas enviadas são uma oportunidade para que a regularização ocorra sem o pagamento das multas, estimulando a conformidade e privilegiando a orientação ao contribuinte antes da punição.
Obs.: No caso dos municípios do estado do Rio Grande do Sul com decretação de estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticas ocorridos no mês de maio, foram excluídas as cartas relacionadas a obras localizadas nestes municípios e aquelas cujos responsáveis têm domicílio nestes municípios.”
Fonte: Receita Federal
O que é preciso para fazer regularização de obra?
Para registrar e regularizar uma obra é preciso registrar o CNO e recolher o INSS devido para regularização da mesma.
Por sua vez, existem basicamente dois métodos para recolhimento do INSS e regularização fiscal de uma obra:
- SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras: O cálculo do INSS através do SERO é indireto e por estimativa, levando em consideração uma série de fatores, como por exemplo, o tamanho da obra e seu custo por m².
- Contabilidade: O INSS da obra também pode ser calculado de forma direta, ou seja, sem estimativas, por intermédio de uma contabilidade especializada em construção civil.
Em muitos casos, o cálculo do INSS via contabilidade acaba sendo a opção mais justa e econômica.
No entanto, em ambos os casos, é importante contar com o suporte de uma contabilidade especializada, pois dentre outras coisas, é possível utilizar algumas despesas para abater o valor do INSS e reduzir os custos previdenciários da obra.
Obras com pendências no INSS não podem ser regularizadas em cartório, e recolhimentos feitos de forma incorreta, ou seja, com inconsistências, podem gerar notificações, multas e cobranças futuras, como vem acontecendo com milhares de contribuintes.
O que acontece se não for feita a regularização de obras?
Caso o contribuinte não faça a regularização da obra e, por qualquer motivo, não recolha o INSS devido, a Receita Federal emitirá um ato de infração, com multa de até 225% sobre o valor da dívida.
Por sua vez, caso o contribuinte insista em não fazer o acerto de contas, o caso pode ser encaminhado para o poder judiciário, com a abertura de um processo por sonegação fiscal.
Para que não restem dúvidas, veja o que diz um trecho da Lei 4729/65:
“Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;”
Sendo assim, omissões na declaração de informações sobre a obra, com o objetivo de reduzir tributos devido ao fisco, configuram sonegação fiscal, cuja pena inclui:
- Detenção, de seis meses a dois anos;
- Multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
Evite problemas com a Receita Federal, conte com o time da Brug Contabilidade para efetuar a sua regularização de obra.
Como fazer a regularização de obras?
Para fazer a regularização da obra, você precisará contar com o suporte de uma contabilidade especializada.
Como um especialista no assunto, o contador tomará as seguintes ações:
- Analisará o motivo da notificação;
- Verificará se a notificação é procedente;
- Alterar e atualizar o cadastro da obra (CNO);
- Gerar a guia para pagamento dos valores pendentes.
Após o pagamento da guia e acerto de contas com o fisco, você poderá dormir tranquilo, sem qualquer tipo de preocupação nesse sentido.
Observações importantes:
- Se a obra já tem mais de 5 anos a Receita Federal não pode mais cobrar o INSS);
- Na maior parte dos casos é possível parcelar o valor devido.
Para saber mais, efetuar a regularização de obra com o apoio de especialistas, evitar multas e não correr riscos, conte com o time de especialistas da Brug Contabilidade.
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